Regularização de obra: confira nosso checklist

 

Quando o assunto é construir, muitas etapas são necessárias para a regularização de obra. Infelizmente, a burocracia e a falta de informação ainda são grandes vilões na hora de deixar tudo dentro da lei.

É importante ressaltar que obras irregulares podem ser barradas pelas autoridades responsáveis, e o dono do imóvel pode receber uma multa ou ter que demolir a construção.

Pensando em te ajudar com a regularização de obra, preparamos este checklist para você entender o passo a passo. Veja:

✔️ Matrícula do imóvel

Este passo deve ser o primeiro, não se arrisque em começar uma obra sem saber a situação do terreno. Por isso, verificar a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis onde o terreno está localizado é primordial, assim você vai saber a situação real do imóvel e evitará dores de cabeça.

✔️ Alvará

A prefeitura ou o órgão responsável por este setor na sua cidade precisa expedir um alvará licenciando a execução da construção. A falta deste documento impede os próximos passos da regularização de obra.

Obras que são executadas sem o alvará estão em desacordo com a lei. Algumas regras podem variar de acordo com a cidade em que você vive, mas obter o documento é fundamental.

✔️ Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Este documento deve ser feito pelo arquiteto ou engenheiro responsável pela obra. Afinal, ele prova que há um responsável técnico pela construção. O documento deve ser solicitado junto à prefeitura.

✔️ Solicite os serviços básicos

No processo de regularização de obra, ter serviços de água e luz instalados também é muito importante. Você deve solicitar às empresas responsáveis por estes serviços estas ligações.

Além disso, deve apresentar as licenças do imóvel para conseguir que as ligações sejam feitas.

✔️ Documentação

Antes de pedir a vistoria pelo Habite-se, é preciso ter em mãos uma série de documentos. As prefeituras costumam disponibilizar a lista completa em seus sites.

Alguns deles são: licenças de instalação energética e hidráulica; cópia do alvará para construção; recibo de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); escritura do imóvel, entre outros;

✔️ Habite-se

O Habite-se, também chamado de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, é a etapa onde um responsável da prefeitura municipal visita a obra para verificar se todos os requisitos técnicos foram cumpridos. Assim, é possível obter um laudo de certificação que a obra está em conformidade com as regras e pode ser utilizada para os fins propostos. Este documento permite que o imóvel obtenha outras licenças, averbação ou registro de imóvel. Sem ele, nada feito.

✔️ Registro do imóvel

Após obter o Habite-se e estar com a planta da construção em mãos, o proprietário precisa registrar o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da sua cidade.

Caso não haja um cartório na sua cidade, é preciso fazer este registro em uma unidade mais próxima. O site do Ministério da Justiça disponibiliza a lista de todos os cartórios em território nacional, enfim, vai ser fácil encontrar o mais próximo da sua residência.

✔️ Cadastro na prefeitura

A última etapa de regularização de obra é feita diretamente na prefeitura local. Leve todos os documentos da compra do imóvel para receber seu número de cadastro e finalizar a etapa de regularização do seu imóvel.

Todos estes trâmites podem ser complicados para quem não entende do assunto, o ideal é contar com a ajuda de profissionais.

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Qual a importância de fazer a regularização fundiária?

Antes de conhecer a importância deste serviço para a população e para o meio-ambiente, vamos saber mais sobre ele para entender sua relevância.

Simplificando, a regularização fundiária é um conjunto de medidas, tanto sociais quanto jurídicas e ambientais, que tem como finalidade regularizar terras, até então, ocupadas de maneira irregular.

Deste modo, garantindo ao morador direitos básicos como água potável e esgoto, além de assegurar a manutenção correta do meio ambiente.

Existe a regularização fundiária urbana e a rural, ambas têm como objetivo gerar o desenvolvimento de agricultores e trabalhadores e, assim, regularizar a posse destes moradores sobre as terras em que já vivem. Este serviço também serve de respaldo para o governo na hora de requerer a desapropriação de áreas de preservação do meio-ambiente.

As políticas de regularização fundiária também servem para auxiliar a solução de conflitos criados durante processos de desapropriação, conservação ambiental etc.

É comum que as terras irregulares apresentem dois tipos de particularidades:

- Irregularidade dominial: este tipo ocorre quando os ocupantes da terra, seja ela privada ou pública, não possuem maneiras de provar sua posse sobre aquele local;

- Urbanística e ambiental: esta irregularidade está relacionada às inadequações à legislação vigente, seja ela urbana ou ambiental;

Para que a regularização fundiária aconteça da melhor maneira, é preciso integrar e alinhar questões urbanas, ambientais e sociais. Por isso, é conhecida como um conjunto de medidas, deste modo, todas devem estar balanceadas para que este serviço seja agregador para ambas as partes.

 

Qual a importância da regularização fundiária?

 

É importante lembrar que a regularização fundiária é um serviço de interesse público. Este processo, e as ações que o envolvem, têm como principal objetivo regularizar e garantir que cidadãos que vivem nestas áreas irregulares possam permanecer nelas, agindo dentro da legislação.

Na maioria das vezes, as áreas ocupadas irregularmente não apresentam condições ideais para moradia e não são atingidas por serviços públicos considerados básicos. Outro ponto relevante em relação a estas ocupações irregulares refere-se à população que as habita. São pessoas com pouco acesso a instrução e/ou com baixa renda, sendo assim, uma parcela mais vulnerável da população.

A função da regularização fundiária é proporcionar a estas pessoas mais qualidade de vida, acesso aos serviços básicos e instruí-los de alguma forma.

Outras tantas vezes, estas áreas ocupadas em desacordo com a legislação estão próximas a áreas de proteção ambiental, como rios, lagos, áreas de preservação etc.

Portanto, o uso destes locais como moradia ou para fins agropecuários, pode prejudicar o meio-ambiente, elevar os níveis de poluição da água e danificar o solo.

Após a regularização fundiária, as famílias passam a ter acesso e direito a saneamento básico, o que diminui os riscos à saúde e os danos ao meio-ambiente.

Deste modo, a regularização aumenta a qualidade de vida de quem vivia em áreas impróprias e também protege a natureza. Além de gerar impacto positivo em toda a cidade.

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